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Assista ao vídeo abaixo para uma introdução rápida e continue lendo para obter mais detalhes sobre como essa lei impacta você e sua empresa.
A LGPD, Lei nº 13.709, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Esta lei estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos.
Principais Objetivos da LGPD
- Proteção da Privacidade: Garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
- Transparência: As empresas devem ser transparentes sobre como coletam e utilizam os dados pessoais.
- Segurança: Implementação de medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.
Definições Importantes
- Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros.
- Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
- Controlador: Pessoa ou empresa responsável por tomar decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- Operador: Pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Consentimento
Um dos pontos centrais da LGPD é a necessidade de obter o consentimento explícito dos clientes para o tratamento de seus dados pessoais. Este consentimento deve ser:
- Livre: Sem coerção.
- Informado: O cliente deve saber como seus dados serão usados.
- Inequívoco: De forma clara e compreensível.
Como Solicitar o Consentimento
Para solicitar o consentimento do cliente corretamente, siga estes passos:
- Transparência: Explique claramente quais dados serão coletados e para que finalidade.
- Linguagem Acessível: Use uma linguagem simples e direta.
- Forma de Coleta: Utilize formulários ou termos de consentimento claros.
- Direito de Revogação: Informe que o cliente pode retirar seu consentimento a qualquer momento.
- Armazenamento de Evidências: Mantenha registros do consentimento obtido.
Exceções ao Consentimento
Nem sempre é necessário obter consentimento. Existem situações específicas onde o tratamento de dados pode ocorrer sem consentimento, tais como:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Execução de políticas públicas.
- Estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Direitos dos Titulares dos Dados
A LGPD confere vários direitos aos titulares dos dados, incluindo:
- Acesso: Direito de saber quais dados a empresa possui sobre o titular.
- Correção: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Portabilidade: Direito de transferir os dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
- Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
Penalidades por Não Conformidade
Empresas que não cumprirem a LGPD podem sofrer penalidades severas, incluindo:
- Multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- Publicidade da infração.
- Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
Em Resumo
Cumprir a LGPD é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para construir uma relação de confiança com seus clientes. Ao proteger os dados pessoais de seus clientes, você demonstra compromisso com a privacidade e a segurança. Se precisar de mais informações ou assistência para adequar sua empresa à LGPD, consulte um especialista em proteção de dados.
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“Para facilitar a conformidade com a LGPD em sua empresa, estamos oferecendo um modelo de formulário de consentimento. Este documento foi elaborado para ajudar você a coletar e gerenciar o consentimento dos seus clientes de maneira clara e eficiente, conforme as exigências da LGPD. Clique no link abaixo para fazer o download gratuito e comece a proteger os dados dos seus clientes hoje mesmo.”
