Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

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Assista ao vídeo abaixo para uma introdução rápida e continue lendo para obter mais detalhes sobre como essa lei impacta você e sua empresa.

A LGPD, Lei nº 13.709, foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Esta lei estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade dos indivíduos.

Principais Objetivos da LGPD

1. Proteção da Privacidade: Garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
2. Transparência: As empresas devem ser transparentes sobre como coletam e utilizam os dados pessoais.
3. Segurança: Implementação de medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.

Definições Importantes

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros.
• Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: Pessoa ou empresa responsável por tomar decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operador: Pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Consentimento

Um dos pontos centrais da LGPD é a necessidade de obter o consentimento explícito dos clientes para o tratamento de seus dados pessoais. Este consentimento deve ser:

• Livre: Sem coerção.
• Informado: O cliente deve saber como seus dados serão usados.
• Inequívoco: De forma clara e compreensível.

Como Solicitar o Consentimento

Para solicitar o consentimento do cliente corretamente, siga estes passos:

1. Transparência: Explique claramente quais dados serão coletados e para que finalidade.
2. Linguagem Acessível: Use uma linguagem simples e direta.
3. Forma de Coleta: Utilize formulários ou termos de consentimento claros.
4. Direito de Revogação: Informe que o cliente pode retirar seu consentimento a qualquer momento.
5. Armazenamento de Evidências: Mantenha registros do consentimento obtido.

Exceções ao Consentimento

Nem sempre é necessário obter consentimento. Existem situações específicas onde o tratamento de dados pode ocorrer sem consentimento, tais como:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• Execução de políticas públicas.
• Estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Direitos dos Titulares dos Dados

A LGPD confere vários direitos aos titulares dos dados, incluindo:

• Acesso: Direito de saber quais dados a empresa possui sobre o titular.
• Correção: Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade: Direito de transferir os dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
• Revogação do Consentimento: Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.

Penalidades por Não Conformidade

Empresas que não cumprirem a LGPD podem sofrer penalidades severas, incluindo:

• Multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
• Publicidade da infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.

Em Resumo

Cumprir a LGPD é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para construir uma relação de confiança com seus clientes. Ao proteger os dados pessoais de seus clientes, você demonstra compromisso com a privacidade e a segurança. Se precisar de mais informações ou assistência para adequar sua empresa à LGPD, consulte um especialista em proteção de dados.

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